Abertura de procedimento concursal para seleção de 4 Fiscais- Fiscais Municipais, em regime de mobilidade na carreira/categoria

Os postos de trabalho de Fiscal em oferta, destinam-se à Divisão de Fiscalização Municipal e têm a seguinte caraterização no mapa de pessoal, aprovado para o ano de 2026:

Fiscaliza e faz cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais de ocupação do espaço público, trânsito e estacionamento (designadamente, estacionamento tarifado no centro histórico de Évora, controlo dos parquímetros, parques de estacionamento tarifados à superfície), obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território, bem como de todas as outras áreas em que a competência fiscalizadora tenha sido atribuída ao município. Elabora autos, participações e informações referentes às atividades fiscalizadas. Presta informações sobre situações de facto com vista à organização dos processos municipais nas áreas da sua atuação específica. Obtém todas as informações que resultem de atos de fiscalização, através da observação direta do local. Presta esclarecimentos e informações quanto a aspetos essências da regulamentação aplicável no concelho, com vista à difusão das normas em vigor e sensibilização dos cidadãos quanto ao seu cumprimento.

Neste enquadramento, as vagas disponibilizadas pelo presente procedimento destinam-se a assegurar o cumprimento de competências municipais em matéria de fiscalização de estacionamento à superfície e controlo geral da disciplina de trânsito, sendo este o objeto da missão a confiar aos fiscais recrutados, sem prejuízo de, adiante e mediante ponderadas decisões de gestão interna, serem afectas outras áreas de intervenção exclusivamente no quadro da caracterização do posto de trabalho, acima descrita.

Os candidatos devem ser detentores duma relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas, constituída por tempo indeterminado e estar inseridos na carreira especial de fiscal municipal. 

Código da BEP - OE202609/0214

Ata de Definição de Critérios-ATA FINAL-Acta de definição de critérios - mobilidade fiscais - 27082026 (002)

Aviso de Abertura- AVISO BEP

Ata Admitidos/Excluídos - ATA_Admitidos_Excluídos_Fiscal

Ata Avaliação Curricular/Classifação Final- 

Ata final homologada -